A Associação dos Municípios da Zona da Produção (Amzop), promoveu um encontro na manhã desta quinta 01 de julho com assessores jurídicos e técnicos dos municípios que possuem servidores municipais aposentados e que permanecem no cargo por força de decisão judicial, contrariando expressamente a legislação municipal.

O encontro contou com a presença do Dr. Gladimir Chiele da Consultoria de Direito Público (CDP) de Porto Alegre, que acompanha os trabalhos da Amzop desde 2016 e em conjunto com a Famurs vem defendendo os municípios gaúchos nesta causa.

Segundo Chiele, essa questão foi resolvida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1302501, com a manifestação do relator ministro presidente Luiz Fux.

Fux ressaltou que o entendimento firmado pelo STF é de que, se a legislação do ente federativo (município) estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, se manter no mesmo cargo ou ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito RGPS.

O ministro destaca, ainda, que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.

O presidente da Amzop, prefeito de São Pedro Das Missões, Antônio Reginaldo Ferreira da Silva, destaca que esta é uma grande vitória para o municipalismo e pincipalmente mantém a viabilidade da gestão pública dos pequenos municípios, ameaçada pelo inchaço na folha de pagamento a partir de decisões judiciais.

O presidente lembra ainda, que a Associação segue atenta a esta e outras questões que atingem os municípios e suas gestões, não medindo esforços em avançar em demandas que possam significar na pratica um maior poder de investimento do município no atendimento às necessidades dos cidadãos.

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