Lula sanciona projeto de lei que amplia isenção do Imposto de Renda
Nova regra entrará em vigor em janeiro de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. A medida inclui também uma faixa intermediária. Pessoas com renda mensal entre R$ 5.001 e R$ 7.350 terão redução parcial do tributo.
A proposta, que foi promessa de campanha em 2022, passou pela Câmara em outubro e pelo Senado no início de novembro. A nova regra entra em vigor em janeiro de 2026. O aumento de despesas foi aprovado mediante a criação de uma tributação mínima sobre altos rendimentos.
O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.
Desconto parcial até R$ 7.350.
O desconto escalonado vale para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, com redução parcial do imposto. A faixa de desconto, que no texto original do governo era limitada a rendas de até R$ 7 mil, foi ampliada pela Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL).
Taxação dos mais ricos
Para compensar a renúncia fiscal com a ampliação da isenção do imposto de renda, o projeto cria um 'imposto mínimo' de IR para contribuintes de alta renda, especialmente os que possuem parcela significativa de rendimentos isentos, como lucros e dividendos.
De acordo com a Receita Federal, cerca de 141 mil contribuintes se enquadram nessa categoria. A cobrança será aplicada a quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano). A alíquota é gradual e chega a 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês (R$ 1,2 milhão por ano).
O cálculo será feito com base na alíquota efetiva, isto é, quanto o contribuinte realmente paga de imposto sobre todas as suas rendas, tributáveis ou não. Quem já pagar acima da alíquota mínima não precisará complementar; quem pagar menos deverá acertar a diferença com o Fisco.
Tributação sobre dividendos
O texto também cria uma alíquota fixa de 10% sobre dividendos, atualmente isentos, quando o valor recebido exceder R$ 50 mil por mês por empresa. A cobrança será feita na fonte e começará a valer em 2026, como forma de compensar a perda de arrecadação com a nova faixa de isenção.
A tributação não se aplicará a empresas que já recolhem o IR na alíquota nominal integral - como companhias financeiras, seguradoras e instituições de ensino que oferecem bolsas do Prouni, que poderão abater o valor das bolsas do cálculo do imposto.
Exceções para cálculo da alta renda
Alguns rendimentos ficarão de fora do cálculo do imposto mínimo, como heranças, poupança, indenizações por acidente ou doença grave, aposentadorias por invalidez, dividendos pagos por governos estrangeiros e rendimentos de títulos isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA, fundos imobiliários e debêntures incentivadas).
Essas exceções podem fazer com que contribuintes que se enquadrariam como alta renda fiquem abaixo da linha de corte e não sejam obrigados a pagar o imposto adicional.
Impacto em Estados e municípios
A ampliação da isenção representará uma queda de arrecadação para Estados e municípios, já que o IR compõe a base de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fonte: Correio do Povo